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De acordo com o Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026), que condição relativa ao surgimento de novos créditos tributários é exigida para que o sujeito passivo deixe de ser
Leis Complementares Federais Tributárias
De acordo com o Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026), que condição relativa ao surgimento de novos créditos tributários é exigida para que o sujeito passivo deixe de ser caracterizado como devedor contumaz?
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Resposta
Exige-se a ausência de novos créditos tributários que sustentem a condição de devedor contumaz.Ou seja, não podem surgir lançamentos ou débitos posteriores que mantenham a situação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O sujeito passivo deixará de ser caracterizado como devedor contumaz se:
I - não houver novos créditos tributários que sustentem a condição de devedor contumaz; e
II - os créditos tributários tiverem sido extintos ou houver demonstração de patrimônio conhecido em valor igual ou superior aos débitos que motivaram a sua inclusão.
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