Flashcard FC632524
Que comprovação patrimonial o sujeito passivo pode apresentar para deixar de ser caracterizado como devedor contumaz?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que comprovação patrimonial o sujeito passivo pode apresentar para deixar de ser caracterizado como devedor contumaz?
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Resposta
A apresentação de patrimônio conhecido cujo valor seja igual ou superior aos débitos que motivaram a inclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O sujeito passivo deixará de ser caracterizado como devedor contumaz se:
I - não houver novos créditos tributários que sustentem a condição de devedor contumaz; e
II - os créditos tributários tiverem sido extintos ou houver demonstração de patrimônio conhecido em valor igual ou superior aos débitos que motivaram a sua inclusão.
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