Flashcard FC632525
É exigido simultaneamente o não surgimento de novos créditos tributários e a extinção dos créditos ou a demonstração de patrimônio para cessar a caracterização de devedor contumaz?
Leis Complementares Federais Tributárias
É exigido simultaneamente o não surgimento de novos créditos tributários e a extinção dos créditos ou a demonstração de patrimônio para cessar a caracterização de devedor contumaz?
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Resposta
Sim. É necessária a ausência de novos créditos tributários conjuntamente com a extinção dos créditos ou com a demonstração de patrimônio em valor igual ou superior aos débitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O sujeito passivo deixará de ser caracterizado como devedor contumaz se:
I - não houver novos créditos tributários que sustentem a condição de devedor contumaz; e
II - os créditos tributários tiverem sido extintos ou houver demonstração de patrimônio conhecido em valor igual ou superior aos débitos que motivaram a sua inclusão.
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