Flashcard FC632535
Qual autoridade de cada ente federativo deve regulamentar as disposições da Seção do Código de Defesa do Contribuinte previstas na Lei Complementar nº 225/2026?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual autoridade de cada ente federativo deve regulamentar as disposições da Seção do Código de Defesa do Contribuinte previstas na Lei Complementar nº 225/2026?
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Resposta
O Poder Executivo de cada ente federativo é responsável por editar normas e atos administrativos que regulamentem as disposições da Seção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Poder Executivo de cada ente federativo disciplinará o disposto nesta Seção.
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