Flashcard FC632536
Que providência normativa os entes federativos devem adotar para implementar as disposições da Seção do Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que providência normativa os entes federativos devem adotar para implementar as disposições da Seção do Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)?
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Resposta
Devem disciplinar a matéria por meio de atos normativos, regulamentações e procedimentos administrativos que operacionalizem as regras da Seção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Poder Executivo de cada ente federativo disciplinará o disposto nesta Seção.
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