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O que caracteriza o sistema de gestão de conformidade tributária exigido para participação no Confia?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que caracteriza o sistema de gestão de conformidade tributária exigido para participação no Confia?
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Resposta
É caracterizado pela existência de documentação relativa aos instrumentos e procedimentos que demonstram a gestão da conformidade tributária pela organização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Confia é um programa de conformidade tributária de adesão voluntária, que visa incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de relacionamento cooperativo entre a RFB e os contribuintes participantes
Parágrafo único. Poderão aderir ao Confia as pessoas jurídicas que:
I - possuam estrutura de governança corporativa tributária, definida como o sistema adotado pelas organizações para planejar, dirigir, monitorar e incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias;
II - possuam sistema de gestão de conformidade tributária, caracterizado pela existência de documentação relativa:
a) à política fiscal aprovada pelos gestores da empresa, com a descrição do modo adotado pela organização na identificação e no gerenciamento da obrigação tributária;
b) aos procedimentos preparatórios de suas obrigações tributárias acessórias; e
c) aos procedimentos adotados para testar e validar a eficácia operacional da estrutura de controles internos relacionada ao cumprimento das obrigações tributárias; e
III - atendam aos critérios de que trata o art. 27 desta Lei Complementar.
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