Flashcard FC632550
Qual princípio garante a liberdade de ingresso e de saída do Confia prevista na Lei Complementar nº 225/2026?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual princípio garante a liberdade de ingresso e de saída do Confia prevista na Lei Complementar nº 225/2026?
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Resposta
Princípio da voluntariedade, que assegura a livre adesão ao Confia e a possibilidade de desligamento sem coerção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O relacionamento cooperativo a que se refere o art. 19 desta Lei Complementar terá como princípios:
I - a voluntariedade de ingresso e de saída do Confia;
II - a boa-fé e a construção de uma relação de confiança mútua;
III - o diálogo e a cooperação;
IV - a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica;
V - a busca da conformidade tributária;
VI - a prevenção de litígios e de imposição de penalidades; e
VII - a proporcionalidade e a imparcialidade.
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