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Qual documento será emitido 30 dias antes do vencimento da certidão para identificar pendências que possam impedir sua renovação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual documento será emitido 30 dias antes do vencimento da certidão para identificar pendências que possam impedir sua renovação?
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Resposta
Será emitido um relatório de situação fiscal indicando as pendências eventualmente existentes em nome da pessoa jurídica que possam impedir a renovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Compete à RFB, segundo o perfil dos contribuintes que aderirem ao Confia, oferecer serviços diferenciados, em especial:
I - a disponibilização de canal personalizado e qualificado de comunicação;
II - a renovação da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND);
III - a interlocução prévia à emissão de despacho decisório acerca de pedidos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso de créditos tributários.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, o procedimento de renovação colaborativa da certidão observará o seguinte:
I - no prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento da certidão, será emitido relatório de situação fiscal com as pendências eventualmente existentes em nome da pessoa jurídica que possam impedir a sua renovação;
II - no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa jurídica apresentará requerimento de renovação da certidão acompanhado dos documentos que comprovam a sua regularidade fiscal;
III - a análise do pedido de renovação de certidão restringir-se-á às pendências constantes do relatório emitido no prazo de que trata o inciso I deste parágrafo.
§ 2º Caso a data de que trata o inciso I do § 1º deste artigo não seja dia útil, o relatório será emitido no dia útil imediatamente posterior.
§ 3º O despacho que indeferir o requerimento da certidão será motivado, com a indicação clara e precisa dos fundamentos para a recusa da emissão.
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