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O que os contribuintes que aderirem ao Confia devem divulgar e tornar acessível aos interessados e à RFB, segundo o Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que os contribuintes que aderirem ao Confia devem divulgar e tornar acessível aos interessados e à RFB, segundo o Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)?
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Resposta
Devem divulgar e tornar acessível a política fiscal adotada pela entidade, ou seja, as diretrizes e critérios que orientam o tratamento tributário e as decisões fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Compete aos contribuintes que aderirem ao Confia:
I - divulgar e tornar acessível aos interessados e à RFB a política fiscal de que trata a alínea “a” do inciso II do parágrafo único do art. 19;
II - divulgar e tornar acessíveis aos interessados e à RFB as normas e os procedimentos de que trata a alínea “b” do inciso II do parágrafo único do art. 19;
III - manter os colaboradores cujas competências e atividades impactem diretamente a conformidade tributária capacitados e atualizados para cumprir adequadamente os procedimentos de que trata a alínea “b” do inciso II do parágrafo único do art. 19;
IV - possuir administração comprometida com a conformidade tributária e com sua disseminação na organização;
V - corrigir falhas de governança tributária identificadas e incluídas no plano de trabalho; e
VI - refletir a estrutura de governança corporativa tributária e o sistema de gestão de conformidade tributária de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 19 em estrutura tecnológica adequada.
Parágrafo único. Os interessados a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo incluem os acionistas, os funcionários, os terceiros diretamente interessados, os órgãos de controle e o público em geral.
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