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Que outra penalidade prevista na Lei nº 9.430/1996 é afastada quando o contribuinte confessa débito no prazo de 60 dias após admissão ao Confia?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que outra penalidade prevista na Lei nº 9.430/1996 é afastada quando o contribuinte confessa débito no prazo de 60 dias após admissão ao Confia?
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Resposta
Fica afastada a incidência da multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A RFB poderá estabelecer processos próprios, com previsão de diálogo entre as partes, para:
I - revelação, de forma voluntária pela empresa ou mediante requisição da RFB, de atos, negócios ou operações com relevância fiscal, planejados ou implementados pelo contribuinte, para os quais não haja manifestação expressa da RFB, antes do início de procedimento fiscal;
II - monitoramento da conformidade tributária do contribuinte.
§ 1º As inconsistências identificadas pela RFB em relação aos contribuintes habilitados e admitidos no Confia serão dirimidas na forma estabelecida nos processos referidos neste artigo.
§ 2º Os contribuintes poderão confessar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de admissão ao Confia, e, se for o caso, pagar o tributo devido e os juros de mora relativos a crédito tributário que não tenha sido constituído, sem a incidência da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e da multa de ofício prevista no inciso I do caput do art. 44 da referida Lei.
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