Flashcard FC632633
Quais hipóteses de exclusão a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá disciplinar em relação ao Confia, na Lei Complementar nº 225/2026?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais hipóteses de exclusão a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá disciplinar em relação ao Confia, na Lei Complementar nº 225/2026?
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Resposta
A RFB deverá disciplinar as hipóteses de exclusão do Confia, definindo as situações, critérios e efeitos que acarretam a perda da adesão ao programa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A RFB disciplinará, em relação ao Confia:
I - as formas de adesão de que trata o art. 27 desta Lei Complementar;
II - as hipóteses de exclusão de que trata o art. 28 desta Lei Complementar;
III - o procedimento para edição do ato declaratório executivo de exclusão de que trata o § 3º do art. 28 desta Lei Complementar.
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