Flashcard FC632638
Qual critério do Programa Sintonia verifica o cumprimento pontual das obrigações acessórias pelo contribuinte?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual critério do Programa Sintonia verifica o cumprimento pontual das obrigações acessórias pelo contribuinte?
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Resposta
O Programa Sintonia avalia o cumprimento tempestivo das obrigações acessórias, isto é, a observância dos prazos e formalidades exigidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Sintonia é um programa que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados com base em critérios relacionados:
I - à regularidade cadastral;
II - à regularidade no recolhimento dos tributos devidos;
III - ao cumprimento tempestivo das obrigações acessórias;
IV - à exatidão das informações prestadas nas declarações e nas escriturações.
§ 1º Caso identifique erro material, o contribuinte poderá requerer, justificadamente, a revisão de sua classificação, hipótese em que a RFB analisará o pedido e promoverá a alteração, quando couber.
§ 2º Da revisão a que se refere o § 1º deste artigo caberá interposição de recurso nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
§ 3º A classificação obtida e a avaliação em cada critério serão de conhecimento exclusivo do contribuinte e poderão ser divulgadas mediante a sua autorização.
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica no caso de classificação de maior grau de conformidade, que independerá de autorização para a sua divulgação.
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