Flashcard FC632641
Qual norma disciplina a interposição de recurso contra decisão sobre a revisão da classificação no Programa Sintonia?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual norma disciplina a interposição de recurso contra decisão sobre a revisão da classificação no Programa Sintonia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A interposição de recurso contra decisão relativa à revisão da classificação é disciplinada pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Sintonia é um programa que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados com base em critérios relacionados:
I - à regularidade cadastral;
II - à regularidade no recolhimento dos tributos devidos;
III - ao cumprimento tempestivo das obrigações acessórias;
IV - à exatidão das informações prestadas nas declarações e nas escriturações.
§ 1º Caso identifique erro material, o contribuinte poderá requerer, justificadamente, a revisão de sua classificação, hipótese em que a RFB analisará o pedido e promoverá a alteração, quando couber.
§ 2º Da revisão a que se refere o § 1º deste artigo caberá interposição de recurso nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
§ 3º A classificação obtida e a avaliação em cada critério serão de conhecimento exclusivo do contribuinte e poderão ser divulgadas mediante a sua autorização.
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica no caso de classificação de maior grau de conformidade, que independerá de autorização para a sua divulgação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em