Flashcard FC632655
Na LC 225/2026, qual é a natureza da adesão ao Programa OEA quanto à obrigatoriedade?
Leis Complementares Federais Tributárias
Na LC 225/2026, qual é a natureza da adesão ao Programa OEA quanto à obrigatoriedade?
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Resposta
É voluntária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A adesão ao Programa OEA será voluntária e concedida ao interveniente, em caráter precário e por prazo indeterminado, mediante autorização.
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