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Que medida administrativa a Receita Federal pode adotar durante o monitoramento de interveniente certificado?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que medida administrativa a Receita Federal pode adotar durante o monitoramento de interveniente certificado?
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Resposta
A Receita Federal pode estabelecer ações corretivas mediante ato formal durante o monitoramento do interveniente certificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O interveniente certificado será monitorado quanto ao atendimento dos critérios de que trata o art. 33 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Durante o monitoramento, a RFB poderá estabelecer, mediante ato formal, ações corretivas destinadas ao atendimento dos critérios referidos no caput deste artigo, com vistas à revalidação do certificado do interveniente, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sua implementação.
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