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Quais ressalvas a LC 225/2026 prevê à regra de cobrança retroativa de multas após o término do prazo de regularização?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais ressalvas a LC 225/2026 prevê à regra de cobrança retroativa de multas após o término do prazo de regularização?
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Resposta
A aplicação da cobrança retroativa das multas está ressalvada pelas disposições específicas do Confia e pela observância da legislação de regência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os contribuintes detentores dos selos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei Complementar receberão previamente:
I - informações e orientações acerca de indício da prática de infração à legislação tributária e aduaneira; e
II - informação para fins de renovação das certidões de regularidade fiscal.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, os contribuintes poderão optar por regularizar sua situação fiscal, sem incidência da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da ciência da inconformidade.
§ 2º Encerrado o prazo previsto no § 1º deste artigo, as multas serão devidas desde o vencimento original do tributo, ressalvadas as disposições específicas do Confia e observada a legislação de regência.
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