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Em que situação a Lei Complementar nº 225/2026 determina o cancelamento do Selo Confia?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que situação a Lei Complementar nº 225/2026 determina o cancelamento do Selo Confia?
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Resposta
A Lei Complementar nº 225/2026 prevê o cancelamento do Selo Confia quando o contribuinte for excluído do Programa, implicando a perda do selo e de seus benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - O Selo Confia será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa, nos termos do art. 28 desta Lei Complementar
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