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Qual a consequência prevista pela LC 225/2026 para o contribuinte enquadrado como devedor contumaz?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual a consequência prevista pela LC 225/2026 para o contribuinte enquadrado como devedor contumaz?
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Resposta
O enquadramento como devedor contumaz implica o cancelamento de ofício do Selo Sintonia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Selo Sintonia será cancelado de ofício nas hipóteses de:
I - concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do contribuinte;
II - inadimplência de créditos tributários vencidos e na situação de devedor, após decorrido o prazo da intimação de cobrança;
III - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;
IV - situação cadastral irregular, não regularizada em 30 (trinta) dias após sua ciência;
V - enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, conforme definido no Capítulo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Da decisão que cancelar o Selo Sintonia caberá interposição de recurso nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
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