Flashcard FC632748
Em que hipótese o Selo OEA deve ser cancelado, segundo o Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que hipótese o Selo OEA deve ser cancelado, segundo o Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)?
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Resposta
O Selo OEA deve ser cancelado quando houver a exclusão do contribuinte do Programa de certificação; a exclusão no Programa acarreta o cancelamento do selo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O Selo OEA será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa nos termos do art. 36 desta Lei Complementar
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