Flashcard FC632749
O dispositivo relativo ao cancelamento do Selo OEA estabelece data específica para sua vigência?
Leis Complementares Federais Tributárias
O dispositivo relativo ao cancelamento do Selo OEA estabelece data específica para sua vigência?
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Resposta
Não. O dispositivo apenas registra a indicação de Vigência sem fixar data específica; aplica-se conforme as regras gerais de entrada em vigor da Lei Complementar nº 225/2026.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O Selo OEA será cancelado quando o contribuinte for excluído do Programa nos termos do art. 36 desta Lei Complementar
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