Flashcard FC632752
Que órgão é responsável por estabelecer as regras para o funcionamento e a aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA previstas na LC 225/2026?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que órgão é responsável por estabelecer as regras para o funcionamento e a aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA previstas na LC 225/2026?
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Resposta
A Receita Federal do Brasil (RFB).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Compete à RFB estabelecer as regras necessárias ao funcionamento e à aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA.
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