Flashcard FC632753
Quais programas são abrangidos pela competência regulamentadora da Receita Federal do Brasil prevista na LC 225/2026?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais programas são abrangidos pela competência regulamentadora da Receita Federal do Brasil prevista na LC 225/2026?
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Resposta
Os programas Confia, Sintonia, o Programa OEA e os SCTA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Compete à RFB estabelecer as regras necessárias ao funcionamento e à aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA.
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