Flashcard FC632754
Que tipo de regras a Receita Federal do Brasil deve estabelecer para o funcionamento do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que tipo de regras a Receita Federal do Brasil deve estabelecer para o funcionamento do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA?
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Resposta
Regras voltadas ao funcionamento, isto é, normas operacionais, procedimentos administrativos e critérios de gestão necessários para a implementação e o regular desempenho desses programas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Compete à RFB estabelecer as regras necessárias ao funcionamento e à aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA.
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