Flashcard FC632755
Que tipo de regras a Receita Federal do Brasil deve estabelecer para a aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que tipo de regras a Receita Federal do Brasil deve estabelecer para a aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA?
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Resposta
Regras dirigidas à aplicação, compreendendo disposições sobre requisitos de acesso, procedimentos de aplicação e mecanismos de acompanhamento e execução das medidas previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Compete à RFB estabelecer as regras necessárias ao funcionamento e à aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA.
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