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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias Especializadas, a competência de cada uma decorr
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias Especializadas, a competência de cada uma decorre de pertencerem os oficiais e praças sujeitos a processo perante elas aos quadros da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. Como oficiais, para os efeitos dêste artigo, se compreendem os da ativa, os da reserva, remunerada ou não, e os reformados.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO IX
CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA PELA ESPECIALIZAÇÃO DAS AUDITORIAS
Art. 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias Especializadas, a competência de cada uma decorre de pertencerem os oficiais e praças sujeitos a processo perante elas aos quadros da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. Como oficiais, para os efeitos dêste artigo, se compreendem os da ativa, os da reserva, remunerada ou não, e os reformados.
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