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Que condição deve ser observada pelo Comitê ao coordenar administrações tributárias e Procuradorias?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que condição deve ser observada pelo Comitê ao coordenar administrações tributárias e Procuradorias?
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Resposta
Observar as respectivas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - É instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, relativamente à competência compartilhada para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de que trata o art. 156-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O CGIBS, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Complementar:
I - definirá as diretrizes e coordenará a atuação, de forma integrada, das administrações tributárias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as respectivas competências; e
II - terá sua atuação caracterizada pela ausência de vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública.
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