Flashcard FC634292
Qual competência do CGIBS relativa à regulação do imposto sobre bens e serviços?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual competência do CGIBS relativa à regulação do imposto sobre bens e serviços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
I - editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em