Flashcard FC634296
O que o CGIBS deve fazer com o produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que o CGIBS deve fazer com o produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços?
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Resposta
Distribuir o produto da arrecadação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
II - arrecadar o imposto, efetuar as compensações, realizar as retenções previstas na legislação específica e distribuir o produto da arrecadação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e
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