Flashcard FC634297
Que poder decisório administrativo cabe ao CGIBS no âmbito do imposto sobre bens e serviços?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que poder decisório administrativo cabe ao CGIBS no âmbito do imposto sobre bens e serviços?
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Resposta
Decidir o contencioso administrativo relativo ao imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
III - decidir o contencioso administrativo.
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