Flashcard FC634298
Qual papel do CGIBS na harmonização das normas e procedimentos aplicáveis ao IBS e à CBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual papel do CGIBS na harmonização das normas e procedimentos aplicáveis ao IBS e à CBS?
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Resposta
Atuar em conjunto com o Poder Executivo federal para harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos comuns ao IBS e à CBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
I - atuar juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS);
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