Flashcard FC634300
Qual responsabilidade administrativa o CGIBS exerce em conjunto com a Receita Federal sobre registros de fiscalizações?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual responsabilidade administrativa o CGIBS exerce em conjunto com a Receita Federal sobre registros de fiscalizações?
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Resposta
Exercer gestão compartilhada com a Receita Federal do sistema de registro do início e do resultado das fiscalizações do IBS e da CBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
III - exercer a gestão compartilhada, em conjunto com a RFB, do sistema de registro do início e do resultado das fiscalizações do IBS e da CBS de que trata o inciso II do caput do art. 325 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025;
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