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Que competência tem o CGIBS quanto ao regime especial de fiscalização do IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que competência tem o CGIBS quanto ao regime especial de fiscalização do IBS?
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Resposta
Disciplinar a aplicação do regime especial de fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
IV - disciplinar a aplicação do regime especial de fiscalização;
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