Flashcard FC634304
Que atribuições das Procuradorias estaduais e municipais o CGIBS coordena?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que atribuições das Procuradorias estaduais e municipais o CGIBS coordena?
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Resposta
Coordenar a cobrança judicial e extrajudicial do IBS e a representação administrativa e judicial realizadas pelas Procuradorias dos entes federativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
VI - coordenar, com vistas à integração entre os entes federativos, no âmbito de suas competências, as atividades de:
b) cobrança judicial e extrajudicial do IBS e representação administrativa e judicial relativas ao IBS, que serão realizadas pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
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