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Em caso de delegação pelos entes federativos, que ação o CGIBS pode promover sobre créditos tributários do IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em caso de delegação pelos entes federativos, que ação o CGIBS pode promover sobre créditos tributários do IBS?
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Resposta
Promover a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de IBS, preservada a titularidade dos entes delegantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
VII - promover a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de IBS, em caso de delegação dos entes federativos, preservada a titularidade destes;
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