Flashcard FC634307
Qual competência do CGIBS relativa à solução de conflitos entre entes federativos e contribuintes?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual competência do CGIBS relativa à solução de conflitos entre entes federativos e contribuintes?
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Resposta
Coordenar a adoção de métodos adequados de solução de conflitos e padronizar critérios para sua realização, em âmbito administrativo e judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
VIII - coordenar, em âmbito administrativo e judicial, a adoção dos métodos de solução adequada de conflitos relacionados ao IBS entre os entes federativos e os sujeitos passivos e estabelecer a padronização dos critérios para a sua realização;
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