Flashcard FC634308
Que atuação quanto a determinados montantes de receitas previstas na Constituição o CGIBS exerce?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que atuação quanto a determinados montantes de receitas previstas na Constituição o CGIBS exerce?
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Resposta
Reter o montante previsto constitucionalmente e distribuí-lo diretamente aos Municípios segundo os critérios constitucionais de distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
IX - reter o montante de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal e:
a) distribuí-lo diretamente aos Municípios, conforme os critérios previstos no § 2º do art. 158 da Constituição Federal; e
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