Flashcard FC634309
Em que situação o CGIBS pode depositar valores em conta especial e sob quais limites?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que situação o CGIBS pode depositar valores em conta especial e sob quais limites?
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Resposta
Depositar valores em conta especial quando necessário e no limite indispensável, observando as normas constitucionais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
IX - reter o montante de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal e:
b) depositá-lo, quando for o caso e no limite necessário, em conta especial, nos termos do inciso IV do caput do art. 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);
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