Flashcard FC634310
Que outras retenções o CGIBS pode efetuar além daquela prevista para distribuição aos Municípios?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que outras retenções o CGIBS pode efetuar além daquela prevista para distribuição aos Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Efetuar as demais retenções previstas na Constituição Federal e em lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
X - efetuar as demais retenções previstas na Constituição Federal e em lei complementar;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em