Flashcard FC634311
Qual competência do CGIBS em relação à definição e divulgação de alíquotas do IBS e da CBS para regimes específicos?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual competência do CGIBS em relação à definição e divulgação de alíquotas do IBS e da CBS para regimes específicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em conjunto com a Receita Federal, propor metodologia de cálculo, calcular, fixar e divulgar, quando cabível, as alíquotas do IBS e da CBS para regimes específicos, na forma e prazo previstos em lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XI - em conjunto com a RFB, propor a metodologia de cálculo, calcular, fixar e divulgar, conforme o caso, as alíquotas do IBS e da CBS, para os regimes específicos, na forma e no prazo previstos na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em