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Que tarefa o CGIBS deve desempenhar sobre o redutor aplicável às alíquotas nas operações contratadas pela administração pública?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que tarefa o CGIBS deve desempenhar sobre o redutor aplicável às alíquotas nas operações contratadas pela administração pública?
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Resposta
Encaminhar, em conjunto com a Receita Federal, proposta para o cálculo do redutor a ser aplicado sobre as alíquotas do IBS e da CBS nas operações contratadas pela administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XII - em conjunto com a RFB, encaminhar, na forma do inciso III do § 3º do art. 349 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a proposta para o cálculo do redutor a ser aplicado sobre as alíquotas do IBS e da CBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações;
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