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Que dedução o CGIBS deve efetuar do produto da arrecadação do IBS destinado aos Estados?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que dedução o CGIBS deve efetuar do produto da arrecadação do IBS destinado aos Estados?
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Resposta
Deduzir o valor compensado relativo a saldo credor acumulado do ICMS do produto da arrecadação do IBS devido aos Estados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XIII - deduzir do produto da arrecadação do IBS devido aos Estados o valor compensado relativo a saldo credor acumulado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos do art. 137 desta Lei Complementar;
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