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Que atividades administrativas e financeiras o CGIBS deve executar para sua atuação?

Leis Complementares Federais Tributárias

De acordo com o assunto Leis Complementares Federais Tributárias: Lei Complementar nº 227/2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), responda:

Que atividades administrativas e financeiras o CGIBS deve executar para sua atuação?
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Resposta

Executar as atividades orçamentárias, financeiras, contábeis e de tesouraria relativas à sua atuação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:

§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:

XIV - executar as atividades orçamentárias, financeiras, contábeis e de tesouraria relativas à sua atuação;

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