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Que obrigação de prestação de contas cabe ao CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que obrigação de prestação de contas cabe ao CGIBS?
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Resposta
Prestar contas perante os órgãos de controle externo competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XV - prestar contas perante órgãos de controle externo;
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