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Que tipo de cessão de servidores o CGIBS pode solicitar das carreiras das administrações tributárias e procuradorias dos entes federativos?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que tipo de cessão de servidores o CGIBS pode solicitar das carreiras das administrações tributárias e procuradorias dos entes federativos?
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Resposta
Solicitar a cessão de servidores efetivos das carreiras das administrações tributárias e das Procuradorias para atuarem no CGIBS conforme regimento interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XVI - solicitar a cessão dos servidores efetivos:
a) das carreiras das administrações tributárias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme as respectivas áreas de competência exclusiva, para atuarem no CGIBS nos termos do regimento interno;
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