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Que cessões de pessoal complementares o CGIBS pode solicitar de outras carreiras estaduais e municipais?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que cessões de pessoal complementares o CGIBS pode solicitar de outras carreiras estaduais e municipais?
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Resposta
Solicitar a cessão de servidores de outras carreiras das secretarias de economia, fazenda, finanças ou tributação e das procuradorias dos entes federativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XVI - solicitar a cessão dos servidores efetivos:
b) de outras carreiras das secretarias de economia, fazenda, finanças ou tributação ou das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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