Flashcard FC634318
Que providência o CGIBS deve tomar para suprir atividades não contempladas nas carreiras vinculadas?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que providência o CGIBS deve tomar para suprir atividades não contempladas nas carreiras vinculadas?
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Resposta
Estruturar plano de cargos e salários e contratar empregados públicos, mediante concurso público, sob regime celetista, para atividades não contempladas nas carreiras da administração tributária, das procuradorias e demais carreiras referidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XVII - estruturar o plano de cargos e salários e contratar empregados públicos, mediante concurso público, sob regime celetista, para o exercício de atividades do CGIBS que não estejam contempladas nas atribuições das carreiras da administração tributária, das procuradorias e das outras carreiras a que se refere o inciso XVI deste parágrafo;
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