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Que possibilidade de contratação o CGIBS possui para atividades administrativas e de apoio?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que possibilidade de contratação o CGIBS possui para atividades administrativas e de apoio?
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Resposta
Contratar serviços terceirizados para execução de atividades administrativas e de apoio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XVIII - contratar serviços terceirizados para execução de atividades administrativas e de apoio;
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