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Qual é a finalidade da criação da Escola Nacional de Tributação pelo CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a finalidade da criação da Escola Nacional de Tributação pelo CGIBS?
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Resposta
Instituir e manter a Escola Nacional de Tributação para promover, supervisionar ou financiar estudos, pesquisas e programas educacionais de aperfeiçoamento, atualização, reciclagem e especialização, inclusive por meio de cursos de pós-graduação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XX - instituir e manter a Escola Nacional de Tributação com intuito de promover, supervisionar ou financiar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas educacionais, nas modalidades de aperfeiçoamento, de atualização, de reciclagem e de especialização, inclusive por meio de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu:
a) dos servidores em exercício no CGIBS;
b) dos servidores em exercício nas administrações tributárias e financeiras e nas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
c) do público amplo, vedado o financiamento e permitida a cobrança de tarifas;
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