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Servidores em exercício no CGIBS podem participar das ações formativas da Escola Nacional de Tributação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Servidores em exercício no CGIBS podem participar das ações formativas da Escola Nacional de Tributação?
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Resposta
Sim. Servidores em exercício no CGIBS são público destinatário das ações da Escola Nacional de Tributação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XVII - estruturar o plano de cargos e salários e contratar empregados públicos, mediante concurso público, sob regime celetista, para o exercício de atividades do CGIBS que não estejam contempladas nas atribuições das carreiras da administração tributária, das procuradorias e das outras carreiras a que se refere o inciso XVI deste parágrafo;
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