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Servidores das administrações tributárias e das procuradorias dos entes federativos podem ser beneficiários da Escola Nacional de Tributação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Servidores das administrações tributárias e das procuradorias dos entes federativos podem ser beneficiários da Escola Nacional de Tributação?
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Resposta
Sim. Servidores em exercício nas administrações tributárias, financeiras e nas procuradorias dos entes federativos podem participar das ações da Escola.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XX - instituir e manter a Escola Nacional de Tributação com intuito de promover, supervisionar ou financiar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas educacionais, nas modalidades de aperfeiçoamento, de atualização, de reciclagem e de especialização, inclusive por meio de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu:
b) dos servidores em exercício nas administrações tributárias e financeiras e nas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
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